A VIDA COMO ELA É !

 

E não é que constato que a maioria das pessoas passou a perceber coisas que sempre estiveram ali, mas que antes não viam? Esse momento especial que estamos vivendo nos trouxe outras percepções, novos sentimentos, pensamentos e emoções. Mudança de atitude também. Coisas que pareciam tão importantes deixaram de ser. Coisas que não tinham importância passaram a ter. E nesse novo mundo que surgiu começamos a nos reinventar. A maioria de nós não se dava conta do valor de um abraço, da liberdade de ir e vir, de ir a um cinema, ao teatro, assistir a um show.  Sentar na praia e tomar um sol, visitar amigos e parentes. Conviver. E conviver ficou mais difícil e cheio de regras. Tivemos que aprender com o distanciamento social a pensar mais no outro.

Que choque levamos ao ver nosso mundo mudar, e as regras não serem mais as mesmas, isso de uma hora para outra. Como é aterrorizante a incerteza e dar-se conta da impermanência de tudo. Sim a impermanência anda junto com a gente, nos mostrando a todo o momento como tudo pode mudar num piscar de olhos, deixando tudo melhor ou pior, vai depender da situação em que nos encontramos. Se a mudança que chega é para pior, que difícil aceitar, saber lidar, ou então, arrumar estratégias para lutar, mudar de novo a situação e não sucumbir. Dá para ser feliz se nada é permanente? Sim, desde que entendamos que nada dura para sempre, nem a tristeza, nem a dor, nem a alegria, e que a sabedoria está em aceitar a impermanência de tudo, apostando nas alternativas, não nos iludindo achando que as certezas é que nos deixarão felizes, porque se existe uma coisa que é certa que não podemos contar é com a certeza. Entender que não podemos controlar tudo evita muito sofrimento.

Segundo o budismo, a impermanência é uma das qualidades básicas que caracterizam o universo, sobre a impermanência se diz: “Nada no universo perdura para sempre, tudo se transforma continuamente e caminha para a própria dissolução”. Precisamos desapegar, pois se não o fizermos inevitavelmente acabaremos por sofrer. Essa expressão “desapega” é muito usada hoje em dia, mas a maioria das pessoas não sabe o que realmente isso quer dizer.  O desapegar está ligado ao temporário, pois se tudo é temporário é mister que não nos deixemos iludir pelo apego as coisas, as pessoas, as situações. . É importante compreendermos que as mudanças são necessárias, que a impermanência faz parte da nossa existência. Temos o momento presente. Cultivar o desapego faz parte desse crescimento. Nos desenvolvemos através da impermanência. Perceber que tudo é impermanente, é aí que está o aprendizado.

            Não imaginávamos que esse ano fosse ser tão diferente, que fosse trazer mudanças tão inesperadas para o planeta, para o mundo inteiro. Jamais podíamos prever que algo assim pudesse acontecer agora, talvez num futuro distante. A humanidade enfrentar esse desafio e tendo que unir conhecimentos, tecnologias, estudos científicos, olhar para a história e tentar aprender com casos semelhantes ocorridos no passado. Se reinventar,e, inventar novas maneiras de viver para poder sobreviver. Vem à vida nos mostrar que tudo pode mudar e por mais que a gente tente, nunca estamos realmente preparados para sair da nossa zona de conforto, quando essa mudança não foi planejada por nós. Mas é através dessa impermanência que as transformações ocorrem, só assim para evoluirmos, só assim para crescermos. Maior exemplo de impermanência é nossa própria existência, tão frágil, passando por várias fases, a infância, adolescência, fase adulta e a velhice até nosso completo desaparecimento desse mundo. Nossa aparência muda, nossos sentimentos mudam, nossos pensamentos mudam. A impermanência faz parte de nossa trajetória, por isso devemos focar no desapego, do passado, de coisas e de pessoas que não nos fazem bem, de situações que não queríamos que tivessem mudado, mas aconteceu, nada permanece igual nunca, apenas no nosso pensamento, apenas na mente que rejeita a ideia de que tudo muda, o que gera uma ilusão, e quando se der conta dessa ilusão,ou aceita que a mudança aconteceu ou sofre por aquilo que não pode mais ser.

             A vida é o presente, o agora. A Felicidade é feita de momentos, não dura para sempre, apenas na nossa lembrança. O universo está sempre se transformando, assim o mundo que nos cerca está sempre nos influenciando, só assim a vida acontece. O apego faz justamente o contrário, nos dá uma falsa ideia de que tudo está estável e seguro, que temos o controle das coisas, quando na verdade tudo é transitório. Nada na vida permanece igual. Para aqueles que sentiram muita dificuldade em aceitar a nova situação que vivemos foi um grande choque de realidade. Foi e está sendo difícil para todo mundo, mas para aqueles muito apegados foi mais difícil ainda, foi um aprendizado, entender, por exemplo, que a vida dá lugar à morte, que independente do nosso querer as mudanças acontecem.

Kahlil Gibran dizia que “não começamos nenhum dia como terminamos o dia anterior; nenhum nascer do sol nos encontra onde o pôr do sol nos deixou”.

A compreensão e a aceitação da impermanência nos afastam da angústia que o apego nos traz e nos liberta do medo trazendo paz aos nossos corações. Se aceitarmos que tudo muda o tempo todo conseguiremos desfrutar de uma vida mais plena.

Nada durará para sempre, a impermanência é a única coisa que é real.

 

Mariene Hildebrando

O Des (Respeito) aos Direitos Humanos

Mesmo depois de tantos anos da Declaração dos Direitos do Homem estar em vigor, ainda é fato que não se conseguiu fazer com que ela seja respeitada na sua totalidade. As violações continuam a existir, em todos os países, de todos os tipos possíveis. As torturas, a violência contra a mulher, a xenofobia, o preconceito, o trabalho escravo, o abuso infantil, as comunidades indígenas, a falta de liberdade de expressão, o desrespeito a religião do outro., as minorias, lésbicas, gays, bissexuais, trans ou intersex (LGBTI). Os refugiados que sofrem com a discriminação. São tantas as violações e abusos cometidos que fica difícil citar todos.

Segundo A Declaração Universal dos Direitos do Homem, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.  Os Direitos Humanos são princípios que servem para garantir nossa liberdade, nossa dignidade.  Martin Luther King, Jr. Disse que “Uma injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todos os lugares.A paz da humanidade passa pela defesa dos Direitos humanos, sem a qual a sociedade não evolui.

            Violar os direitos humanos implica em situações que ameacem ou violem os direitos básicos fundamentais de todo e qualquer ser humano.

Segundo relatório da Anistia Internacional de 2009 pessoas estão  sendo torturadas ou maltratadas em pelo menos 81 países; julgamentos injustos são constatados em pelo menos 54 países; cerceamento da liberdade de expressão  em pelo menos 77 países; não há liberdade de imprensa em muitos países e os que discordam  são silenciados .

No Brasil, alguns dos direitos mais desrespeitados envolvem a liberdade de expressão, conflitos ambientais, conflitos relacionados ao tema, orientação sexual. O desrespeito à população negra também está nessa lista, eles são afetados pela violência, preconceito e discriminação.

Os negros têm menos acesso à saúde, à educação, fazem parte da parcela mais pobre da população, são a maioria nos presídios. As estatísticas mostram que os negros (pretos e pardos) são a maioria da população brasileira e estão entre as maiores vítimas de homicídios. O racismo e a injustiça social provocam a exclusão dessa população, através da segregação cultural e socioeconômica. Assim como os negros, existem outras minorias que sofrem com a violação dos direitos básicos.  Precisamos que o governo assuma o compromisso de fazer valer o repeito aos direitos humanos, praticar ações e políticas que protejam essas minorias.

             Tivemos em 2017 uma denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes a cada 6 minutos, no rastro desse desrespeito aos direitos humanos estão os idosos, que sofrem com o descaso das pessoas e do poder público. Esse descaso tem um cunho cultural muito forte. Em vez de  valorizar as pessoas que trabalharam por seu país, elas são negligenciadas, e para muitas famílias são  consideradas um peso. Tivemos uma denúncia de violação de direitos humanos a cada minuto no ano de 2017. Denúncias de crimes cometidos contra deficientes, idosos, crianças, adolescentes, pessoas LGBT, moradores de rua, crimes de racismo etc. Isso demonstra que as pessoas estão mais atentas ao que está ocorrendo, mas infelizmente isso não diminuiu o número de violações. Elas continuam crescendo tanto no Brasil, quanto a nível mundial.

A desigualdade reina, as conquistas realizadas pela humanidade em prol dos Direitos Humanos ainda não são suficientes,  muito precisa ser feito.. Os direitos fundamentais são garantidos constitucionalmente, internacionalmente, mas só isso não basta. Cabe a nós fiscalizarmos para que eles sejam efetivados, e para que possamos assim usufruir de uma sociedade mais plena, digna e igualitária. A defesa dos direitos humanos é o que vai salvaguardar a paz e a justiça entre os homens.

Mariene Hildebrando

e-mail: marihfreitas@hotmail.com

Olhares...

Sobre olhares, sobre pontos de vista, sobre novos olhares...

Impressionante como não conseguimos às vezes ser empáticos. Eu diria que é uma qualidade que poucas pessoas possuem. Como conseguimos achar que aquilo que aconteceu conosco é sempre pior, e o que aconteceu com o outro não foi tão ruim assim. Pessoas sofrem com coisas que acontecem e muitas vezes o que se ouve é: isso não foi “nada”, “já passou”,“ esquece”, como se aquela dor não fosse real , como se bastasse dizer – Agora passou, já foi- . Infelizmente não é assim que as coisas acontecem, nem é assim que funcionam. Somos pessoas, seres humanos providos de sentimentos, eu até poderia dizer que alguns parecem não possuírem sentimentos, mas na verdade o próprio desprezo pela dor do outro, o fato de achar que seus problemas são mais relevantes e que sua dor é maior, já demonstra sentimentos: A falta de amor e a falta de alteridade.

A tolerância faz parte desse processo de nos colocarmos no lugar do outro. O perdão também. Perdoar não é algo simples, requer vontade e tem que vir do coração. Não basta querer, tem que surgir, e não devemos  resistir, com certeza nos liberta de muitos sofrimentos. Sofrimentos que muitas vezes são causados por nós, pela maneira como encaramos alguns problemas. Conseguimos perceber melhor o que nos acontece quando dividimos o que nos atormenta com outras pessoas. São outros olhares sobre o mesmo problema, que nos fazem refletir sobre a maneira como estamos enfrentando aquela situação. Claro que sempre vão surgir pessoas menosprezando o que estamos sentindo, mas outras trarão respostas.  Pontos de vista!

Verdades absolutas são perigosas, nada nunca é tão definitivo assim. Não podemos é desmerecer o que o outro pensa, nem querer impor nossa opinião. Se não concordo, posso argumentar, mas não posso achar que a minha verdade é absoluta. O menosprezo do outro pelo que sentimos nos causa dor, as vezes raiva e indignação, é aí que temos que praticar a tolerância e entender que ele não está errado só porque não sente e nem vê o que eu vejo e sinto. Somos diferentes e essa diversidade nos faz ter pontos de vista diferentes. Cada um passou por experiências e aprendizados únicos, o que fatalmente nos leva a pensar de maneira única. Nossas experiências nos fazem ter atitudes, opiniões e pensamentos de acordo com nossas vivências, com nossa educação, com a cultura em que estamos inseridos. Nossa capacidade de perceber e compreender o outro tem a ver com a bagagem que trazemos conosco.

Podemos fazer desses embates algo bom e proveitoso, mesmo quando o que o outro me diz se distancia completamente do que penso e acredito. Tenho aí uma oportunidade de crescimento e aprendizado, Não é fácil ficar quieto diante daquilo que contraria totalmente o que pensamos, mas entrar numa discussão que pode levar não só muito tempo, como também uma amizade embora, não me parece saudável.

O ideal seria fazer da diversidade de pensamentos uma oportunidade para crescer. Isso não quer dizer que tenho que engolir tudo quieta. É saudável a discussão.  Pontos de vista diferentes nos ajudam a evoluir e a fazer as coisas de uma maneira diferente. O ponto de vista que não considero saudável é aquele que menospreza a dor do outro., que não respeita a opinião alheia. Só quem passa por algo muito difícil e dolorido sabe o que está sentindo. Quem defende suas ideias com “unhas e dentes” sabe no que acredita.

Fato é que novos olhares podem nos levar a novos caminhos, novas soluções, mas nada disso fará sentido se eu não praticar a empatia. Isso é o que nos torna humanos, isso é o que faz a diferença.

Como dizia o nosso querido poeta Mario Quintana,

O TEMPO É UM PONTO DE VISTA. VELHO É QUEM É UM DIA MAIS VELHO QUE A GENTE...

Mariene Hildebrando- Professora e especialista em Direitos Humanos

Email: marihfreitas@hotmail.com

LGBTFobia agora é CRIME no Brasil!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. A proposta prevê, ainda, que o Congresso crie leis específicas para o tema.

Conforme a decisão da Corte:

• “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
  a pena será de um a três anos, além de multa;
• se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
• a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
• Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). Essas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Este ponto não foi atendido. Durante a sessão desta quinta-feira, os ministros fizeram ressalvas sobre manifestações em templos religiosos. Conforme os votos apresentados:

• não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
• será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.
• No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que os crimes de assassinato e lesão corporal contra gays tivessem agravante na pena. Os demais ministros, porém, não discutiram esse tema.

O julgamento começou em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de enquadrar a homofobia como racismo: Celso de Mello; Luiz Edson Fachin; Alexandre de Moraes; Luís Roberto Barroso. Em maio, o julgamento foi retomado e mais dois ministros também votaram a favor da criminalização, formando maioria dos votos: Rosa Weber; Luiz Fux.

Retomada do julgamento – A sessão desta quinta-feira (13), a sexta destinada à análise do tema, foi iniciada com a votação da ministra Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, afirmou que o STF deve proteger o direito do ser humano à convivência pacífica. Também destacou que “todo preconceito é violência e causa de sofrimento”.

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. (…) Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento”, votou. Na opinião da ministra, discriminação “castiga” a pessoa desde o lar, uma vez que afasta pai de filho, irmãos e amigos. Ressaltou que o Congresso foi inerte até o momento, acrescentando que os episódios reiterados de ataques contra homossexuais revelam “barbárie”.

Em seguida, na sessão, Ricardo Lewandowski apresentou o voto, divergente dos até então apresentados. O ministro se posicionou contra a permissão para criminalizar a homofobia, mas disse considerar que o Congresso foi omisso. Frisou que não cabe ao STF definir em qual crime os atos devem ser enquadrados porque isso é função do Poder Legislativo.

Para o ministro, punir criminalmente a homofobia é “simbólico”, mas acrescentou que “a lei pode muito”, mas “não pode tudo”. “Estamos aqui a tratar a necessidade de mudanças culturais complexas que, acaso vinguem, serão incorporadas ao repertório jurídico e policial paulatinamente. Essa reflexão, porém, não diminui a importância de que esse primeiro passo seja dado”, afirmou.

Na sequência, Gilmar Mendes destacou que a omissão do Congresso é grave por deixar de proteger a comunidade LGBTI. Para o ministro, a falta de uma legislação afronta, ainda, a dignidade humana. “Considerando a seriedade das ofensas sistematicamente dirigidas às esferas jurídicas das minorias que pleiteiam manifestação dessa Corte, entendo que não há como afastar o cabimento da presente ação. […] Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana”, disse.

Argumentos apresentados ao STF – Enquanto associações LGBTI apresentaram ao Supremo argumentos a favor da igualdade de direitos, outras entidades também apresentaram fundamentos em defesa da liberdade religiosa.

Um exemplo é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que representa igrejas evangélicas. A associação disse que, em geral, todas as religiões consideram a homossexualidade “ontologicamente como pecado ou contra seus valores e princípios morais”. “É desproporcional, abusivo e inconstitucional admitir que, se um padre, pastor ou qualquer líder religioso, nos seus sermões, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática – a Bíblia, por exemplo –, assente que as práticas homossexuais são ‘pecados’, estejam assim sendo homofóbicos”, argumentou a entidade.

Outro argumento religioso foi apresentado pela Frente Parlamentar da Família e apoio à Vida, segundo a qual protestantes, evangélicos e católicos se veem ameaçados como indivíduos, família e igreja, já que a homossexualidade “discrepa da vontade Divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher”.

Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime. “Tenho certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para tanto”, diz.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais.

Votos dos ministros – Saiba como todos os ministros do STF sobre a criminalização da homofobia:

Celso de Mello (relator): Afirmou que a livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, inclusive em questões religiosas ou confessionais, não pode ser impedida pelo poder público. O ministro considerou, no entanto, que não se trata de “direito absoluto”. Argumentou que pronunciamentos que “extravasam os limites da livre manifestação de ideias”, transformando-se em insulto, ofensa ou estímulo à intolerância e ao ódio, “não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de expressão do pensamento”.

Edson Fachin: Argumentou que a proteção de direitos fundamentais permite ao STF a interpretação de crimes sem que haja interferência na atividade legislativa. Além disso, argumentou que falta uma lei específica, o que inviabiliza o exercício de direitos da comunidade LGBTI. O ministro afirmou ainda que há uma “gritante ofensa a um sentido mínimo de justiça”, provocada pela “omissão legislativa”.
Alexandre de Moraes: Afirmou que a omissão do poder público em impor limites ao preconceito tem permitido que agressões verbais e físicas constantes evoluam para homicídios de homossexuais e transexuais. “Nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, disse.

Luís Roberto Barroso: Afirmou que, embora a criação de leis seja papel do Poder Legislativo, a interpretação constitucional é papel do Supremo. Também disse que a comunidade LGBTI é um grupo “vulnerável”, além de “vítima de preconceitos e de violência”. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”, acrescentou.

Rosa Weber: Condenou os atos violentos contra homossexuais. Disse que a demora do Poder Legislativo está “devidamente demonstrada”, acrescentando que o direito à individualidade e às identidades sexual e de gênero são elementos “constitutivos da pessoa humana”.
Luiz Fux: Disse que os “delitos homofóbicos” são tão alarmantes assim como violência física. Para o ministro, há “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. Acrescentou que, depois do Holocausto, “jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”.

LGBTFobia agora é CRIME no Brasil! Por 8 votos a 3, STF

 aprova usar leis de racismo para punir homofobia

Por

 Claudia Salgado

 -

13 de junho de 20193588Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. A proposta prevê, ainda, que o Congresso crie leis específicas para o tema.

Conforme a decisão da Corte:

• “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
  a pena será de um a três anos, além de multa;
• se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
• a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
• Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). Essas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Este ponto não foi atendido. Durante a sessão desta quinta-feira, os ministros fizeram ressalvas sobre manifestações em templos religiosos. Conforme os votos apresentados:

• não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
• será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.
• No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que os crimes de assassinato e lesão corporal contra gays tivessem agravante na pena. Os demais ministros, porém, não discutiram esse tema.

O julgamento começou em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de enquadrar a homofobia como racismo: Celso de Mello; Luiz Edson Fachin; Alexandre de Moraes; Luís Roberto Barroso. Em maio, o julgamento foi retomado e mais dois ministros também votaram a favor da criminalização, formando maioria dos votos: Rosa Weber; Luiz Fux.

Retomada do julgamento – A sessão desta quinta-feira (13), a sexta destinada à análise do tema, foi iniciada com a votação da ministra Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, afirmou que o STF deve proteger o direito do ser humano à convivência pacífica. Também destacou que “todo preconceito é violência e causa de sofrimento”.

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. (…) Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento”, votou. Na opinião da ministra, discriminação “castiga” a pessoa desde o lar, uma vez que afasta pai de filho, irmãos e amigos. Ressaltou que o Congresso foi inerte até o momento, acrescentando que os episódios reiterados de ataques contra homossexuais revelam “barbárie”.

Em seguida, na sessão, Ricardo Lewandowski apresentou o voto, divergente dos até então apresentados. O ministro se posicionou contra a permissão para criminalizar a homofobia, mas disse considerar que o Congresso foi omisso. Frisou que não cabe ao STF definir em qual crime os atos devem ser enquadrados porque isso é função do Poder Legislativo.

Para o ministro, punir criminalmente a homofobia é “simbólico”, mas acrescentou que “a lei pode muito”, mas “não pode tudo”. “Estamos aqui a tratar a necessidade de mudanças culturais complexas que, acaso vinguem, serão incorporadas ao repertório jurídico e policial paulatinamente. Essa reflexão, porém, não diminui a importância de que esse primeiro passo seja dado”, afirmou.

Na sequência, Gilmar Mendes destacou que a omissão do Congresso é grave por deixar de proteger a comunidade LGBTI. Para o ministro, a falta de uma legislação afronta, ainda, a dignidade humana. “Considerando a seriedade das ofensas sistematicamente dirigidas às esferas jurídicas das minorias que pleiteiam manifestação dessa Corte, entendo que não há como afastar o cabimento da presente ação. […] Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana”, disse.

Argumentos apresentados ao STF – Enquanto associações LGBTI apresentaram ao Supremo argumentos a favor da igualdade de direitos, outras entidades também apresentaram fundamentos em defesa da liberdade religiosa.

Um exemplo é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que representa igrejas evangélicas. A associação disse que, em geral, todas as religiões consideram a homossexualidade “ontologicamente como pecado ou contra seus valores e princípios morais”. “É desproporcional, abusivo e inconstitucional admitir que, se um padre, pastor ou qualquer líder religioso, nos seus sermões, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática – a Bíblia, por exemplo –, assente que as práticas homossexuais são ‘pecados’, estejam assim sendo homofóbicos”, argumentou a entidade.

Outro argumento religioso foi apresentado pela Frente Parlamentar da Família e apoio à Vida, segundo a qual protestantes, evangélicos e católicos se veem ameaçados como indivíduos, família e igreja, já que a homossexualidade “discrepa da vontade Divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher”.

Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime. “Tenho certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para tanto”, diz.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais.

Votos dos ministros – Saiba como todos os ministros do STF sobre a criminalização da homofobia:

Celso de Mello (relator): Afirmou que a livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, inclusive em questões religiosas ou confessionais, não pode ser impedida pelo poder público. O ministro considerou, no entanto, que não se trata de “direito absoluto”. Argumentou que pronunciamentos que “extravasam os limites da livre manifestação de ideias”, transformando-se em insulto, ofensa ou estímulo à intolerância e ao ódio, “não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de expressão do pensamento”.

Edson Fachin: Argumentou que a proteção de direitos fundamentais permite ao STF a interpretação de crimes sem que haja interferência na atividade legislativa. Além disso, argumentou que falta uma lei específica, o que inviabiliza o exercício de direitos da comunidade LGBTI. O ministro afirmou ainda que há uma “gritante ofensa a um sentido mínimo de justiça”, provocada pela “omissão legislativa”.
Alexandre de Moraes: Afirmou que a omissão do poder público em impor limites ao preconceito tem permitido que agressões verbais e físicas constantes evoluam para homicídios de homossexuais e transexuais. “Nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, disse.

Luís Roberto Barroso: Afirmou que, embora a criação de leis seja papel do Poder Legislativo, a interpretação constitucional é papel do Supremo. Também disse que a comunidade LGBTI é um grupo “vulnerável”, além de “vítima de preconceitos e de violência”. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”, acrescentou.

Rosa Weber: Condenou os atos violentos contra homossexuais. Disse que a demora do Poder Legislativo está “devidamente demonstrada”, acrescentando que o direito à individualidade e às identidades sexual e de gênero são elementos “constitutivos da pessoa humana”.
Luiz Fux: Disse que os “delitos homofóbicos” são tão alarmantes assim como violência física. Para o ministro, há “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. Acrescentou que, depois do Holocausto, “jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”.

Fonte: G1

Segurança Pública

Texto dos alunos
Turma: ADM12

Alunos: Francine, Vitor, Cristiane e Iara Beatriz

O presente texto traz reflexão sobre os direitos sociais à segurança pública, garantida no artigo 144 da Constituição Federal de 1988 é definido no artigo 144 da Constituição Federal, como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviário Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Os direitos fundamentais sociais que estão na constituição tem sua fundamentalidade garantida no texto constitucional e na sua relação com valores e objetivos estampados na carta constitucional, especialmente com a dignidade da pessoa humana.

A segurança pública, é um dos problemas mais agravantes da nossa sociedade, diariamente a TV, internet, e outros meios de comunicação retratam o avanço da criminalidade, que afeta diretamente as diferentes classes econômicas da sociedade. Aqueles que podem recorrer às empresas de segurança privada, se sentem um pouco mais seguros, em comparação com pessoas que não tem a mesma condição e que dependem da segurança pública, que nem sempre está ali pela defesa dessas pessoas. 

O Brasil é o 9° país mais violento do mundo, conforme dados do portal R7, o mundo consiste em 193 países, é alarmante e infeliz sermos o 9° nesse ranking cheio de injustiça e impunidade. 

Somos vítimas de nossos próprios irmãos de pátria.

Comemorando a lusofonia

Não é por acaso que se comemora o dia da Comunidade Luso-Brasileira no dia 22 de abril. A data remete-nos ao descobrimento do Brasil, uma data importante para nós, que marca a chegada dos primeiros portugueses em terras brasileiras, e também a data de celebração do Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal, ocorrido nesse dia no ano de 2000.

Por esse tratado fica assegurado em seu artigo 1º “O desenvolvimento econômico, social e cultural alicerçado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais. O estreitamento dos vínculos entre os dois povos com vista à garantia da paz e do progresso nas relações internacionais. A consolidação da comunidade dos países de língua portuguesa,” entre outras decisões.

Existem laços de fraternidade, linguísticos e  culturais  entre esses dois países que nos ligam. A influência dos portugueses está por toda a parte, a língua é um dos grandes legados que nos une á todos. As circunstâncias históricas nos levam a ter muitas afinidades com esse país, afinal fomos colonizados por eles, e seus traços culturais estão marcados em nós. Desde a culinária, a música, arte, arquitetura, a religiosidade, enfim, não poderia ser diferente, muitos portugueses vieram para cá a procura de uma vida melhor e aqui se estabeleceram, aproximando e estreitando os vínculos entre ambos. A comunidade Luso-Brasileira está totalmente integrada a sociedade Brasileira, preservando seus costumes, mas adaptados a nossa cultura.Espalhados por esse imenso Brasil, que agora também é seu país.

Um dos objetivos de se comemorar esse dia  é o fortalecimento dos laços que unem Brasil e Portugal. Temos uma história partilhada que nos torna países irmãos e temos a lusofonia como integrador comum. Essa comemoração vai além, levando ao conhecimento de mais pessoas essa comunhão e os esforços feitos para que o espaço lusófono seja mais conhecido do grande público. Uma realidade que aqui no Brasil é muito incipiente ainda. Em Portugal a lusofonia tem uma representatividade e um papel mais importante, mas a realidade é que fora desse contexto, a lusofonia tem um papel quase insignificante entre os demais países falantes da língua portuguesa. A lusofonia  e a perspectiva de acordos envolvendo a língua em comum,  se destaca em Portugal, mas no Brasil essas ideias não encontram muito eco. Por isso qualquer data que faça nos lembrar dessas ligações, que aposte na formação de um espaço que se mobilize  em torno dessa identidade linguística, que promova discussões que valorize as questões culturais é muito bem-vinda. A lusofonia continua sendo um desafio. O espaço lusófono ainda está em construção.

A língua é um fator determinante  de união e de entendimento entre os países que fazem parte da CPLP( Comunidade dos países de língua portuguesa). Há que se comemorar esse dia e todos os outros que promovam a união entre Brasil e Portugal, e, aproveitar esse momento para realizar ações culturais, políticas e sociais, que nos façam perceber a importância da lusofonia não só para a comunidade lusófona, mas para a sociedade em geral. A Comunidade Luso-Brasileira muito pode contribuir para esse avanço. Lusofonia é sinônimo de língua, história, cultura, sentimentos. É herança que une comunidades espalhadas pelo mundo. É a língua de Pessoa, Camões, Machado de Assis, Eça de Queiróz, Jorge Amado, Padre Antonio Vieira, tantos que fizeram chegar ao mundo nossa língua, e unir de maneira única pessoas de tantos lugares em torno de um denominador comum.

Como escreveu Alberto de Lacerda, “esta língua portuguesa, capaz de tudo, como uma mulher realmente apaixonada, esta língua é minha Índia constante, minha núpcia ininterrupta, meu amor para sempre, minha libertinagem, minha eterna virgindade”

Comemorar o dia da Comunidade Luso-Brasileira nos faz pensar na importância desses laços, e a língua faz parte dessa ligação, é uma identidade comum, são valores partilhados que enriquecem e contribuem para o estreitamento desse relacionamento e para o reforço da lusofonia.

Mariene Hildebrando

Presidente da Associação Brasileira para a União Lusófona- Mil Brasil

e-mail: marihfreitas@ho

Nomes: Amanda Ferreira, Érica Maier, Fernanda Barbosa, Tuanni Alievi, Vitória Corleta
Texto da Turma: ADM 11

Direito à Informação

O Direito à Informação vai além do nosso direito ao livre acesso as informações sobre o Governo, entidades públicas e aquilo que o Estado tem sobre nós, ele também engloba a informação como produto. Aquela que fica responsável por distribuir é a imprensa, os jornais, revistas e noticiários eram os principais meios de levar a informação às demais pessoas. Exerceram e ainda exercem um grande papel na sociedade e para a cidadania. A informação é base para a cidadania, uma sociedade informada pode exercer com maior plenitude sua democracia.

Com relação aos órgãos públicos em 2012 foi criada a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o inciso XXXIII art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que garante o acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Existe ainda o Portal da Transparência, um site onde os cidadãos podem consultar estes dados e informações públicas. Estes meios de acesso a tais informações são conquistas da população, vindos de uma ditadura militar, onde apenas os governantes tinham esse acesso, mantinham os dados e planos escondidos da sociedade, protegidos pelo sigilo e a censura.

Atualmente enfrentamos um novo embate, a informação em excesso e a falta de veracidade dos fatos. A Internet trouxe a possibilidade para que todos possam ter acesso e também a produzir informação, então muita coisa é repassada sem verificação de fontes e veracidade, chamadas de Fake News.

Em contraponto, uma parte da sociedade vem usando a internet como um instrumento de combate a corrupção e fiscalização, das promessas de campanha, uma utilização correta desse poder de produzir e repassar informações, buscando a transparência no exercício da cidadania.

Texto das alunas: Alessandra,  Juliana, Vitória da Rosa , Sandiely Camargo 
Turma 13 - Curso Técnico em Administração

Direito à vida

O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no artigo 5°, caput da Constituição Federal Brasileira. Ela garante proteção à vida e trata-se de um direito inviolável.

Mas nem todos pensam desta forma. Muitas pessoas acham que tem o direito de tirar a vida de outras, violando assim, os princípios. O aborto é o assunto mais polêmico quando se fala em direito à vida, onde no Brasil é considerado crime. Mesmo assim ainda ocorre um grande número de abortos clandestinos.

Outro exemplo que pode ser discutido em relação à vida, é a saúde pública, um direito de todos, que muitas vezes não é acessível a grande parte da população, principalmente o povo mais carente.

Esses são alguns exemplos que violam o direito à vida. Sabemos que a vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todas as pessoas tem direito à vida, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades.

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O Direito a Alimentação

O Direito a Alimentação

O direito humano à alimentação está entre os direitos sociais no "Art. 6º  da Constituição Federal - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição.

O direito à alimentação também está no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e se encontra em vários outros documentos internacionais.

O direito a alimentação deve ser garantido a todas as pessoas, e para que isso seja possível é necessário que elas tenham como se sustentar por seus próprios meios.  Ao Estado cabe garantir e promover os meios para que isso aconteça, através de políticas públicas que sejam direcionadas principalmente para a população mais carente. No direito a alimentação está incluído o direito de acesso a água, sendo que o direito a alimentação deve estar adequado ao contexto de cada pessoa.  Ter direito a uma alimentação digna, não passar fome é um direito do ser humano essencial à dignidade humana, ao desenvolvimento e à sobrevivência da pessoa. Passar fome é uma violação dos Direitos Humanos. Esses interesses chamados de difusos ou coletivos são de todos, e são protegidos pelo direito.

Junto com o direito à alimentação estão garantidos outros direitos importantes, por isso dizemos que ele é pluridimensional, como o direito à vida, a moradia, etc. É um direito indispensável que ratifica outros direitos fundamentais, como a dignidade humana, a liberdade, a igualdade, sendo o direito à vida imprescindível para que possamos usufruir de todos os demais direitos. Cabe ao Estado promover a consumação desses direitos básicos e a nós, cidadãos cobrar do Estado o seu cumprimento.

A pobreza e a fome são uma realidade brasileira e mundial.  Mais de 13 milhões de brasileiros estão em situação de vulnerabilidade em relação à fome. As classes mais atingidas são as populações que vivem na periferia das grandes cidades, mulheres, negros e pardos,e a população nordestina, estão entre os mais necessitados de alimentos. Esse número se origina de várias causas, entre elas, a grave crise econômica que o país atravessa nos últimos anos, o aumento do  número de desempregados, e, consequentemente isso afeta o investimento em programas sociais, o que pode nos fazer voltar a fazer parte do mapa da fome da ONU( Organização das Nações Unidas) do qual conseguimos sair em 2013, onde menos de 5% da população sofria com a fome. Infelizmente a grave crise que atravessamos fez esse número aumentar de maneira considerável, e a miséria dificulta o acesso ao alimento, junto com outros fatores.  Aumenta a pobreza, consequentemente outros problemas surgem em razão disso, como vários tipos de doenças, desnutrição, distúrbios e doenças causados pela falta de vitaminas, aumento da mortalidade infantil, baixo desempenho escolar e outros. O problema não é que não haja alimentos suficientes, são vários os motivos pelos quais algumas pessoas não conseguem ter acesso ao alimento, um deles é a má distribuição dos recursos básicos para que as pessoas consigam ter acesso aos alimentos, à infraestrutura insuficiente dificulta o contato com os centros urbanos. Outro problema é a enorme desigualdade social, que faz com que algumas pessoas não tenham uma renda que lhes permita comprar alimentos.

A Fome no Brasil e no mundo é uma realidade, são milhões de pessoas no mundo que se encontram na faixa dos subnutridos. O problema aqui não é apenas a saúde, mas a desigualdade que faz com que esse problema seja de difícil solução.  È necessário aplicar mais em políticas públicas para evitar o avanço desse mal. Programas sociais, inclusão, geração de empregos, metas viáveis através de um esforço conjunto, em que a prioridade seja a dignidade da pessoa humana.

Combater à fome, a miséria, promover o acesso aos alimentos de maneira mais igualitária é questão prioritária que envolve a ética, o exercício da cidadania, a saúde pública. O Estado democrático de Direito deve salvaguardar e garantir a todo ser humano igualdade de condições e uma existência digna.

Uma sociedade mais igualitária em todos os sentidos, e que se preocupa com o outro, que preza a igualdade como um direito precioso do qual não podemos prescindir, é o caminho para  a concretização do sonho de um Estado verdadeiramente democrático

Mariene Hildebrando

e-mail: marihfreitas@hotmail.com