Trabalho das alunas Juliana Dezorzi e Micaela de Souza- T sub 11
Direito à Informação
Direito de informar:
É o principal conjunto de direitos da
sociedade moderna, que divulga o conhecimento da informação, as
instituições de conhecimento e de informações concordam com a ideia de
democracia. Com o acesso da população a essas instituições cresceu o
regime democrático e se estabeleceu.
Limitação do direito a informação:
Presenciamos diversos casos
na mídia que exploram a intimidade das pessoas. Até aonde os meios de
comunicação podem expor a intimidade das pessoas?
Intimidade na Constituição Federal:
O legislador constituinte cansado com
os abusos sofridos pelo regime militar que ocorreu em nosso país e pela
proteção da nação brasileira fez constar na constituição o artigo para - O
DIREITO A INTIMIDADE.
“Art. 5º Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O direito a humanidade não é apenas um direito e sim respeito
e honestidade com o ser humano.
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
“Todos tem o
direito de receber de órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, reserva daquelas cujo sigilo seja imprescindível a
segurança da sociedade e do Estado”.
Tem o propósito de regulamentar o direito constitucional
de acesso de informações publicas e seus dispositivos. São aplicados aos três poderes:
Poder executivo, legislativo e
judiciário.
Outros órgãos que devem prestar contas:
Ministério público;
Fundações públicas;
Empresas públicas;
Sociedades de economia mista;
Entidades sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos;
·
Foi um importante passo para a consolidação
democrática do Brasil, ajudando ao combate da corrupção no país por tornar
possível maior participação popular.
·
O direito de acesso à informação pública integra
o conjunto de direito da sociedade moderna relacionada á disseminação do
conhecimento e da informação.
·
No Brasil a Constituição Federal protege a
liberdade de informação.
·
Uma das formas de acesso à informação é através
do portal da transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), que mostra a
aplicação dos direitos públicos pelo governo.
Contudo... O exercício deste direito é dificultado pela
ausência de uma lei que regulamenta obrigações, procedimentos e prazos para a
divulgação de informações pelas instituições públicas.
Fontes: www.ambito-juridico.com.br
www.andi.org.br
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